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Notícias

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel


A 3ª turma do STJ decidiu que não é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. A decisão se deu em recurso no qual uma pessoa, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. Para o co...

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Empresa que duvidou de gravidez de funcionária é condenada por danos morais


A 4ª turma do TST manteve valor da condenação por danos morais a uma empresa que suspeitou do estado de gravidez de uma funcionária e exigiu um segundo exame comprovatório, dispensando-a horas depois. Para o colegiado, a quantia de R$ 12 mil fixada pelo TRT da 10ª região observa os princípios da proporcionalidade. De acordo com os autos, a empresa suspeitou da veracidade do estado ...

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Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida


A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. O MP/DF ajuizou ACP alegando que a Serasa e uma empresa de serviços est...

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Juiz lembra de propaganda de shampoo para afirmar que ré não contestou acusação


O juiz de Direito Rubens Hideo Arai, da 1ª vara do JEC de São Paulo, condenou a Claro a suspender cobranças indevidas por ponto adicional de televisão que havia sido desativado a um consumidor. Na decisão, o magistrado lembrou de propaganda de shampoo para demonstrar que a ré não apresentou contestação referente ao caso. O consumidor passou a receber cobranças indevidas relativas a um p...

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Irmãos que enviaram carta-bomba a advogado são condenados por tentativa de homicídio


Dois irmãos, que enviaram carta-bomba a escritório de advogado em Goiânia/GO, foram condenados a 11 anos e 9 meses de reclusão, cada um, pelo júri popular. A sessão durou mais de 20 horas e os irmãos, que são policiais Federais, foram julgados por tentativa de homicídio triplamente qualificado. O resultado do júri foi dado pelo juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª vara de Crimes Doloso...

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Devedor tem CNH suspensa em ação de execução


O juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Corre, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução. O executado recebeu citação para efetuar o pagamento de uma dívida em até três dias. No entanto, o débito não foi pago e o juízo da 2ª vara Cível passou a determinar o bloqueio de bens e valores do executado. Como parte dos bens nã...

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Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres


A 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres. m 2017, a AssenRio - Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ACP contra o Procon e, na ocasião, conseguiu suspender a multa por meio de uma liminar. O Procon argumentou, en...

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Motorista de Uber tem vínculo empregatício reconhecido


A 15ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso e reconheceu o vínculo empregatício entre motorista e a empresa Uber. O motorista ingressou na Justiça pleiteando o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas derivadas da relação de emprego e indenização por danos morais. Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo da 38ª VT de São P...

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