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Membro de grupo de WhatsApp é condenado por divulgar prints de conversa


O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba, condenou ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatsApp composto por membros da diretoria do time. Para o magistrado, como as mensagens foram trocadas em grupo privado, elas não poderiam ter sido divulgadas. Agora, o ex-diretor deve pagar R$ 5 mil, por danos morais, a ca...

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TRT8 define que condenação em honorários sucumbenciais só será aplicada em ações posteriores à reforma


Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei 13.467/17). A tese foi aprovada pelos pleno do TRT da 8ª região em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado no último dia 13. No processo que originou a instauração do inciden...

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Plano de inclusão dos advogados com deficiência é apresentado à OAB


Nesta semana, o conselheiro Federal Cássio Telles, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas no Conselho Federal da OAB, apresentou projeto de inclusão dos advogados com deficiência. O plano tem por objetivo promover a oportunidade do exercício da advocacia para advogados e estagiários de Direito com algum tipo de deficiência. O projeto intitulado de "Empregabilidade: inclusão do ad...

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TJ/SP mantém multa aplicada à Magazine Luiza por prática abusiva contra o consumidor


A rede varejista Magazine Luiza não conseguiu anular multa aplicada pelo Procon e foi condenada por práticas abusivas contra o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Em procedimento administrativo, a empresa foi multada em R$ 3 milhões pelo Procon por infrações aos artigos 18 e 39 do CDC, em razão da cobrança taxas dos clientes para a emiss...

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Corregedoria define mínimo de equipamentos para cartório funcionar


Os cartórios de todo o País terão que ter um padrão mínimo de equipamentos tecnológicos para poder funcionar, conforme determina o Provimento 74 da Corregedoria Nacional da Justiça, publicado nesta semana. A medida visa garantir um padrão mínimo de segurança da informação e de atendimento ao cidadão. “Após vistoria em todos os Estados, observamos que alguns cartórios operavam sem nenhu...

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STF: Criança deve ter seis anos completos para ingresso no ensino fundamental


O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que é constitucional o corte etário de 6 anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no início do ano letivo, quando da realização da matricula. No primeiro dia do semestre judiciário, foram finalizados os julgamentos da ADC 17 e da ADPF 292, que discutiam a que...

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Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência


Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. O texto ainda obriga condomínios residenciais a se adaptarem às regr...

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MPF chama atenção para o combate ao tráfico de pessoas


Até 31 de julho, a sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, recebe iluminação especial na cor azul, para marcar do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, comemorado no dia 30 de julho. As sedes do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraíba e Roraima também estarão iluminadas na mesma cor. Além disso, o MPF vai utiliza...

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