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TRF-1 derruba suspensão de propaganda sobre reforma da previdência


O desembargador Hilton Queiroz, do TRF da 1ª região, derrubou a liminar que suspendia a propaganda do Governo Federal sobre a reforma da previdência. A tutela de urgência havia sido expedida na quinta-feira, 30, pela juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª vara Federal de Brasília, que considerou que a propaganda continha informação inverídica sobre o tema. Em ação ajuizada...

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STF e STJ transferem feriado do sábado para dia útil


O STF e o STJ transferiram o feriado do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, neste ano em um sábado, para o dia 3 de novembro, que seria um dia útil. No STJ, a portaria 432/17 considera como ponto facultativo a sexta-feira, 3, para comemoração do dia do Servidor Público. Na Corte, o expediente também estará suspenso nos dias 1º e 2, conforme estabelece a lei 5.010/66, em seu a...

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Plano de saúde deve fornecer medicamento a criança com AME


Plano de saúde deverá arcar com medicamento "Spinraza" para criança diagnosticada com AME - Atrofia Muscular Espinhal. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE. O pai da criança ajuizou ação com pedido de liminar para obter o fornecimento do medicamento através do plano de saúde. O juiz de Direito Rafael Medeiros, da 3ª vara Cível de Olinda/PE, concedeu a liminar para que o plano forneces...

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Volkswagen deve indenizar em todo Brasil donos de Amarok por software fraudulento


Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de software fraudulento que burla a emissão de gases poluentes. A condenação da Volkswagen foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do Rio, que fixou também o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 ...

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CNJ absolve juíza punida por libertar presos que já tinham cumprido pena


Por 10 votos a 1, o Conselho Nacional de Justiça anulou nesta terça-feira, 29, a pena de censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian, que expediu monocraticamente alvarás de soltura de 11 réus que estavam presos há mais tempo do que a pena fixada nas sentenças. A pena havia sido aplicada pelo TJ/SP, sob a alegação de violação ao “princípio da colegialidade”. Boujikian atuava como ju...

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Herdeiro não tem legitimidade para buscar em juízo cotas sociais sem ação de inventário ou partilha


A partir do voto do ministro Marco Bellizze, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de empresas que alegaram a ilegitimidade ativa de herdeiro necessário para buscar em juízo o pagamento de cotas sociais que integram o acervo hereditário antes de concluída a partilha. Para os recorrentes, a herança forma um todo indivisível pertencente ao espólio e cuja legitimidade seria atribuída a...

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Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por litigância de má-fé


A juíza do trabalho Samantha Mello, da 8ª vara de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma empresa e seu advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após verificar manipulação do local de trabalho. Após constatar depoimentos contraditórios, a magistrada reteve os celulares das partes em audiência. Os celulares da reclamante, de sua advogada, da preposta e das ...

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Facebook não tem dever de controlar previamente as postagens, diz STJ


O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entreta...

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