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Empresa que duvidou de gravidez de funcionária é condenada por danos morais


A 4ª turma do TST manteve valor da condenação por danos morais a uma empresa que suspeitou do estado de gravidez de uma funcionária e exigiu um segundo exame comprovatório, dispensando-a horas depois. Para o colegiado, a quantia de R$ 12 mil fixada pelo TRT da 10ª região observa os princípios da proporcionalidade. De acordo com os autos, a empresa suspeitou da veracidade do estado ...

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Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida


A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. O MP/DF ajuizou ACP alegando que a Serasa e uma empresa de serviços est...

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Juiz lembra de propaganda de shampoo para afirmar que ré não contestou acusação


O juiz de Direito Rubens Hideo Arai, da 1ª vara do JEC de São Paulo, condenou a Claro a suspender cobranças indevidas por ponto adicional de televisão que havia sido desativado a um consumidor. Na decisão, o magistrado lembrou de propaganda de shampoo para demonstrar que a ré não apresentou contestação referente ao caso. O consumidor passou a receber cobranças indevidas relativas a um p...

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Irmãos que enviaram carta-bomba a advogado são condenados por tentativa de homicídio


Dois irmãos, que enviaram carta-bomba a escritório de advogado em Goiânia/GO, foram condenados a 11 anos e 9 meses de reclusão, cada um, pelo júri popular. A sessão durou mais de 20 horas e os irmãos, que são policiais Federais, foram julgados por tentativa de homicídio triplamente qualificado. O resultado do júri foi dado pelo juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª vara de Crimes Doloso...

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Devedor tem CNH suspensa em ação de execução


O juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Corre, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução. O executado recebeu citação para efetuar o pagamento de uma dívida em até três dias. No entanto, o débito não foi pago e o juízo da 2ª vara Cível passou a determinar o bloqueio de bens e valores do executado. Como parte dos bens nã...

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Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres


A 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres. m 2017, a AssenRio - Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ACP contra o Procon e, na ocasião, conseguiu suspender a multa por meio de uma liminar. O Procon argumentou, en...

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Motorista de Uber tem vínculo empregatício reconhecido


A 15ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso e reconheceu o vínculo empregatício entre motorista e a empresa Uber. O motorista ingressou na Justiça pleiteando o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas derivadas da relação de emprego e indenização por danos morais. Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo da 38ª VT de São P...

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STJ: Aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros devem receber adicional de 25%


A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro. Ao analisar recurso especial, o colegiado seguiu, por cinco votos a quatro, voto-vista da ministra Helena Costa que, durante julgamento, destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de ...

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