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Notícias

Justiça de MG manda Vale resgatar animais da lama


A juíza de Direito plantonista de Brumadinho, Perla Saliba Brito, determinou que a Vale S.A. proceda de imediato à contratação ou ao fornecimento de equipe capacitada, medicamentos, alimentos, maquinários e todo e qualquer meio adequado ao resgate, acolhimento e tratamento dos animais agonizantes na lama da barragem Córrego Mina do Feijão que rompeu na última sexta-feira, 25. Em caso de desc...

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Recém-instalada Agência Nacional de Mineração terá desafio de fiscalizar atividade no país


No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto 9.587/18, que instala a ANM - Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tragédia em Brumadinho. História A Agência Nacional de Mineração foi criada em 26 de dezembro de 2017, por meio...

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Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ


A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º...

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Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz parecer publicado pela pasta


Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania. A decisão do futuro governo teve idas e vindas. Logo após ser eleito, Jair Bolsonaro anunciou que pretendia extinguir a pasta e anexá-la a outros ...

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Suspensa penhora da taça do Mundial de 2012 do Corinthians


O desembargador Paulo Pastore Filho, da 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu ordem de penhora da taça do Mundial do Corinthians, conquistada em 2012. Decisão determinando a penhora e a avaliação havia sido proferida na última semana para fins de quitação de dívida que o clube alvinegro tem com uma instituição de ensino. O caso O Instituto Santanense de Ensino Superior possuía...

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Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais


Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, com...

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Uber não responde por danos de acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo


Em mais uma recente decisão, o TJ/SP, por meio do colégio Recursal da Lapa, reconheceu que a Uber não deve responder por danos suportados por vítima de acidente de trânsito causado por motorista cadastrado no aplicativo, mas que não se encontrava ativo na plataforma. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alegou ter se envolvido em acidente de trânsito com um motorista parceiro da Ub...

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Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre


A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o MercadoLivre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre a...

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