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Plano de saúde deve fornecer medicamento a criança com AME


Plano de saúde deverá arcar com medicamento "Spinraza" para criança diagnosticada com AME - Atrofia Muscular Espinhal. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE. O pai da criança ajuizou ação com pedido de liminar para obter o fornecimento do medicamento através do plano de saúde. O juiz de Direito Rafael Medeiros, da 3ª vara Cível de Olinda/PE, concedeu a liminar para que o plano forneces...

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Volkswagen deve indenizar em todo Brasil donos de Amarok por software fraudulento


Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de software fraudulento que burla a emissão de gases poluentes. A condenação da Volkswagen foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do Rio, que fixou também o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 ...

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CNJ absolve juíza punida por libertar presos que já tinham cumprido pena


Por 10 votos a 1, o Conselho Nacional de Justiça anulou nesta terça-feira, 29, a pena de censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian, que expediu monocraticamente alvarás de soltura de 11 réus que estavam presos há mais tempo do que a pena fixada nas sentenças. A pena havia sido aplicada pelo TJ/SP, sob a alegação de violação ao “princípio da colegialidade”. Boujikian atuava como ju...

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Herdeiro não tem legitimidade para buscar em juízo cotas sociais sem ação de inventário ou partilha


A partir do voto do ministro Marco Bellizze, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de empresas que alegaram a ilegitimidade ativa de herdeiro necessário para buscar em juízo o pagamento de cotas sociais que integram o acervo hereditário antes de concluída a partilha. Para os recorrentes, a herança forma um todo indivisível pertencente ao espólio e cuja legitimidade seria atribuída a...

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Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por litigância de má-fé


A juíza do trabalho Samantha Mello, da 8ª vara de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma empresa e seu advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após verificar manipulação do local de trabalho. Após constatar depoimentos contraditórios, a magistrada reteve os celulares das partes em audiência. Os celulares da reclamante, de sua advogada, da preposta e das ...

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Facebook não tem dever de controlar previamente as postagens, diz STJ


O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entreta...

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371 processos estão previstos para serem julgados pelas Câmaras Especializadas nesta terça (11)


As Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça da Paraíba julgarão 371 processos nesta terça-feira (11). As sessões das Primeira, Segunda e Tercei...

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Advogado só pode atuar contra ex-cliente se não houver relação com causa que defendeu


Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente – o impedimento é com relação ao sigilo profissional. As...

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