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Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ


A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º...

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Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz parecer publicado pela pasta


Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania. A decisão do futuro governo teve idas e vindas. Logo após ser eleito, Jair Bolsonaro anunciou que pretendia extinguir a pasta e anexá-la a outros ...

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Suspensa penhora da taça do Mundial de 2012 do Corinthians


O desembargador Paulo Pastore Filho, da 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu ordem de penhora da taça do Mundial do Corinthians, conquistada em 2012. Decisão determinando a penhora e a avaliação havia sido proferida na última semana para fins de quitação de dívida que o clube alvinegro tem com uma instituição de ensino. O caso O Instituto Santanense de Ensino Superior possuía...

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Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais


Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, com...

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Uber não responde por danos de acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo


Em mais uma recente decisão, o TJ/SP, por meio do colégio Recursal da Lapa, reconheceu que a Uber não deve responder por danos suportados por vítima de acidente de trânsito causado por motorista cadastrado no aplicativo, mas que não se encontrava ativo na plataforma. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alegou ter se envolvido em acidente de trânsito com um motorista parceiro da Ub...

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Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre


A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o MercadoLivre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre a...

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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel


A 3ª turma do STJ decidiu que não é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. A decisão se deu em recurso no qual uma pessoa, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. Para o co...

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Empresa que duvidou de gravidez de funcionária é condenada por danos morais


A 4ª turma do TST manteve valor da condenação por danos morais a uma empresa que suspeitou do estado de gravidez de uma funcionária e exigiu um segundo exame comprovatório, dispensando-a horas depois. Para o colegiado, a quantia de R$ 12 mil fixada pelo TRT da 10ª região observa os princípios da proporcionalidade. De acordo com os autos, a empresa suspeitou da veracidade do estado ...

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