Atendimento ao cliente

E-mail: atendimento.cavalcantesadv@gmail.com
TELEFONE: 83 3512-8576 /  (83) 9 9117-5611 (Whatsapp)

Atendimento
      No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto 9.587/18, que instala a ANM - Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tragédia em Brumadinho. História A Agência Nacional de Mineração foi criada em 26 de dezembro de 2017, por meio

Recém-instalada Agência Nacional de Mineração terá desafio de fiscalizar atividade no país



Fonte: Migalhas
Data: 28/01/2019


 

 

 

No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto 9.587/18, que instala a ANM - Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tragédia em Brumadinho.

História

A Agência Nacional de Mineração foi criada em 26 de dezembro de 2017, por meio da lei13.575/17. A norma estabeleceu que a agência assumisse as funções exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, órgão criado em 1934, vinculado ao ministério de Minas e Energia, responsável pela outorga e fiscalização das concessões minerais no país.

Dentre as atribuições da ANM estão aquelas relativas à fiscalização da atividade de mineração (podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, etc); à implementação da política nacional para as atividades de mineração; à gestão dos direitos e dos títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais e à expedição de títulos minerários e demais atos referentes à execução da legislação minerária, dentre outras.

De acordo com a lei, a ANM é dirigida por diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores. O atual diretor-Geral da agência é o geólogo Victor Hugo Froner Bicca.

Em 2018, a agência foi instalada por meio do decreto 9.587/18. Pelo decreto, o diretor-Geral tem até o dia 3 de fevereiro para enviar a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão. Os nomeados entrarão no cargo com um grande desafio pela frente.

Brumadinho

Nesta sexta-feira, 25, a barragem da Mina Córrego do Feijão, que faz parte do complexo Paraopeba, se rompeu deixando mais de 300 desaparecidos e, até o momento, 58 mortos. Em nota, a ANM afirmou que tomou de imediato providências urgentes.

Sobre a barragem rompida, a agência informou que em dezembro do ano passado a Vale havia realizado uma vistoria que não apontava qualquer indício de problemas relacionados à segurança da referida estrutura. 

Veja a íntegra da situação documental da barragem.

_____________

Sobre a situação documental da Barragem B1

A barragem que se rompeu, designada de B1, é uma estrutura para contenção de rejeitos, de porte médio, que não apresentava pendências documentais. Em termos de segurança operacional, está classificada na Categoria de Risco Baixo e de Dano Potencial Associado Alto (em função de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais).

A concessionária apresentou, em março de 2018, a primeira Declaração de Condição de Estabilidade referente à B1. A revisão periódica de segurança foi realizada em junho de 2018, tendo apresentado a respectiva Declaração de Condição de Estabilidade. Em setembro de 2018, foi apresentada a terceira Declaração de Condição de Estabilidade, expedida por auditoria independente.

De acordo com as informações declaradas pela empresa Vale S.A. no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), pertencente à ANM, com base em vistoria realizada em dezembro de 2018, por um grupo de técnicos da empresa, não foram encontrados indícios de problemas relacionados à segurança da referida estrutura.

Confira outras notícias

Justiça de MG manda Vale resgatar animais da lama


A juíza de Direito plantonista de Brumadinho, Perla Saliba Brito, determinou que a Vale S.A. proceda de imediato à contratação ou ao fornecimento de equipe capacitada, medicamentos, alimentos, maquinários e todo e qualquer meio adequado ao resgate, acolhimento e tratamento dos animais agonizantes na lama da barragem Córrego Mina do Feijão que rompeu na última sexta-feira, 25. Em caso de desc...

Saiba mais informações

Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ


A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º...

Saiba mais informações

João Pessoa/PB - Rua Otacílio de Albuquerque, 22 - Torre - CEP: 58040.720
(83) 3512.8576 / 3045.5158 / 8801.7240 - atendimento.pb@cavalcantes.adv.br

Parnamirim/RN - Av. Prof°. Clementino Câmara, 164, 1° andar - Centro - CEP: 59140.310
(84) 3081.6462 / 8753.2255 - atendimento.rn@cavalcantes.adv.br

Goiana/PE - Travessa da Rua Nova, 09, Sala 07 - Centro - CEP: 55000.000
(81) 9439.5110 / 9560.6027 - atendimento.pe@cavalcantes.adv.br

Desenvolvimento por Visual Slim