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Direito Cível

O Direito Civil, como principal ramo do Direito Privado, representa o conjunto de normas que regulam relações jurídico-pessoais nos mais variados aspectos, tais como, família, patrimônio (formas de aquisição e perda), sucessões, obrigações, contratos e responsabilidade civil. As bases do direito civil brasileiro remontam à legislação portuguesa, cuja vigência perdurou até o advento do Código Civil de 1916, o qual foi substituído pelo atual Código Civil (Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

FAMÍLIA

A partir da Constituição Federal de 1988, o Direito da Família passou a se preocupar com os indivíduos que compõem a família, não somente aqueles fundados no casamento, mas, em todos que cumpram a função a que são destinadas. Algumas possibilidades de ações:

SUCESSÕES

Esse ramo do Direito atua nos interesses de herdeiros e terceiros em processos sucessórios, assim como na assessoria quanto ao planejamento de sua futura transmissão patrimonial de forma a proteger o acervo familiar. Tipos de ações:

EMPRESARIAL

O objeto de estudo do Direito Empresarial são as atividades econômicas voltadas para a produção, assim como a circulação de bens e serviços desenvolvidas por empresários individuais ou sociedades empresárias. O que se possa relacionar com o funcionamento de sociedades empresárias, propriedade industrial como marcas e patentes, títulos de crédito, contratos mercantis, falência e recuperação judicial de empresas, são temas disciplinados por esse ramo jurídico.

IMOBILIÁRIO

Minúcias legais acerca de propriedade, habitação, moradia, superfície, usufruto e hipoteca, são matérias deste ramo do Direito, que por sua vez, faz parte do Direito Civil. Alguns tipos de ações:

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