atendimento@cavalcantes.adv.br
TELEFONE 83 3512 8576

Atendimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ramo do Direito Público que objetiva o estudo e disciplina da Seguridade Social. Se tratando de Previdência Social, sua principal fonte é a Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 201: 

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

As ações se remetem a:



Tire sua dúvida

Preencha o formulário abaixo para que possamos tirar sua dúvida.

Nome:

Email:

DDD + Telefone:

Dúvida:


João Pessoa/PB - Rua Otacílio de Albuquerque, 22 - Torre - CEP: 58040.720
(83) 3512.8576 / 3045.5158 / 8801.7240 - atendimento.pb@cavalcantes.adv.br

Parnamirim/RN - Av. Prof°. Clementino Câmara, 164, 1° andar - Centro - CEP: 59140.310
(84) 3081.6462 / 8753.2255 - atendimento.rn@cavalcantes.adv.br

Goiana/PE - Travessa da Rua Nova, 09, Sala 07 - Centro - CEP: 55000.000
(81) 9439.5110 / 9560.6027 - atendimento.pe@cavalcantes.adv.br

Desenvolvimento por Visual Slim